Termos de Uso do Meu Legal Ops
Última atualização: 19 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Meu Legal Ops (“Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizada por Meu Legal Ops, marca operada por Gabriel Cordeiro Grisostolo, inscrito no CPF sob o nº 155.518.127-90, com sede em Curitiba/PR, e atendimento por meio eletrônico em meulegalops.com e suporte@meulegalops.com (“Meu Legal Ops”, “nós”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Serviço, você (“Usuário”, “Contratante”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso, que os integram.
1. Definições
1.1. Plataforma / Serviço: solução de software como serviço (SaaS) para gestão de operações jurídicas (organização de demandas, documentos, prazos, tarefas, partes e informações correlatas). 1.2. Escritório / Organização: o espaço de trabalho (tenant) criado pelo Contratante, ao qual se vinculam membros, papéis e dados. 1.3. Titular da Conta / Dono: pessoa que cria o Escritório e responde por sua administração. 1.4. Membros: pessoas convidadas pelo Titular a acessar o Escritório, sob os papéis atribuídos. 1.5. Dados do Cliente: todo conteúdo inserido no Serviço pelo Contratante e seus Membros, inclusive dados pessoais de terceiros (ex.: clientes do escritório, partes, testemunhas). 1.6. Plano: conjunto de limites e recursos contratados, conforme a página de planos vigente.
2. Aceitação, capacidade e representação
2.1. O uso do Serviço exige capacidade civil plena. Ao contratar em nome de pessoa jurídica ou de um escritório, o Usuário declara ter poderes para vincular a respectiva entidade a estes Termos. 2.2. É vedado o uso por menores de 18 anos. O Serviço não se destina a crianças ou adolescentes.
3. Objeto e natureza do Serviço
3.1. O Meu Legal Ops concede ao Contratante o acesso ao Serviço como ferramenta de organização e produtividade. O Serviço não presta consultoria ou assessoria jurídica, não substitui o julgamento profissional do(a) advogado(a) e não garante resultados de qualquer natureza. 3.2. Prazos, cálculos, sugestões e automações eventualmente exibidos são meros auxílios e devem ser conferidos pelo Usuário. A responsabilidade profissional pela condução dos assuntos jurídicos permanece integralmente do Contratante e dos profissionais habilitados que o utilizam. 3.3. Recursos em validação. Funcionalidades identificadas como em validação na página de planos estão construídas mas ainda não homologadas. Elas são disponibilizadas no estado em que se encontram, não integram a contraprestação do Plano enquanto assim identificadas, e a sua indisponibilidade não enseja crédito no Acordo de Nível de Serviço. A mudança de estado é anunciada no site no mesmo dia. 3.4. Captura de publicações e andamentos. O Serviço não monitora nem importa automaticamente publicações, intimações e andamentos processuais de tribunais. O registro do andamento é feito por quem acompanha o processo.
4. Cadastro, conta e segurança
4.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e manter a confidencialidade de suas credenciais. As atividades realizadas na conta presumem-se do respectivo titular das credenciais. 4.2. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. O Meu Legal Ops poderá adotar medidas de segurança (inclusive verificação de e-mail) como condição de acesso. 4.3. O Titular é responsável pelos Membros que convida e pelos acessos e permissões que concede.
5. Licença de uso
5.1. Sujeito a estes Termos e ao pagamento do Plano, o Meu Legal Ops concede ao Contratante uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço durante a vigência da contratação. 5.2. É vedado: (a) copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obra derivada do Serviço; (b) sublicenciar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do Escritório; (c) contornar limites técnicos, medidas de segurança ou de controle de acesso; (d) usar o Serviço para fins ilícitos, que violem direitos de terceiros ou que sobrecarreguem indevidamente a infraestrutura.
6. Planos, teste gratuito, cobrança e renovação
6.1. Modelo de assinatura. O Serviço é oferecido por assinatura, nos Planos e valores da página de planos vigente, na periodicidade mensal ou anual escolhida na contratação. 6.2. Teste gratuito de 7 (sete) dias. A contratação inicia com um período de teste de 7 dias. O cartão é exigido no ato, mas nenhuma cobrança ocorre durante o teste. Ao término do período, salvo cancelamento anterior, a assinatura é automaticamente convertida e a primeira cobrança é realizada no Plano e periodicidade escolhidos. 6.3. Processamento de pagamento. A cobrança é processada por meio do Stripe (processador de pagamentos). O Meu Legal Ops não coleta nem armazena os dados do cartão. Eles são inseridos diretamente em ambiente do Stripe. 6.4. Renovação automática. A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), pelo valor então vigente, até que seja cancelada na forma da Política de Cancelamento. 6.5. Reajuste. Os valores podem ser reajustados; alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer no ciclo seguinte, facultado ao Contratante cancelar antes da renovação. 6.6. Inadimplência. Em caso de falha de pagamento, poderá haver tentativas de nova cobrança (dunning). Persistindo a inadimplência, a conta poderá entrar em modo somente-leitura (cláusula 12), sem prejuízo do acesso de leitura e exportação dos dados.
7. Cancelamento e reembolso
7.1. O cancelamento e as hipóteses de reembolso, inclusive o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) quando aplicável, são regidos pela Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.
8. Uso aceitável e obrigações do Usuário
8.1. O Usuário obriga-se a: (a) usar o Serviço conforme a lei, a boa-fé e estes Termos; (b) obter as bases legais e consentimentos necessários para inserir Dados do Cliente, especialmente dados pessoais de terceiros; (c) não inserir conteúdo ilícito, difamatório, que viole direitos de propriedade intelectual, sigilo profissional indevido ou segredo de justiça de que não seja legítimo detentor; (d) não transmitir malware nem tentar acesso não autorizado a sistemas ou a outros tenants. 8.2. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere e pela finalidade com que utiliza o Serviço.
9. Dados do Cliente e propriedade
9.1. Titularidade. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Contratante (ou de quem de direito). O Meu Legal Ops não reivindica propriedade sobre eles. 9.2. Licença operacional. O Contratante concede à Meu Legal Ops licença limitada para hospedar, processar, transmitir, exibir e fazer cópias de segurança dos Dados do Cliente estritamente para operar e fornecer o Serviço, incluindo por meio dos suboperadores indicados na Política de Privacidade. 9.3. Exportação. O Contratante pode, a qualquer momento, inclusive em modo somente-leitura ou após o encerramento, acessar e exportar seus dados, na forma disponibilizada pelo Serviço. 9.4. Eliminação. O tratamento, a retenção e a eliminação de dados pessoais seguem a Política de Privacidade e a LGPD.
10. Proteção de dados pessoais (LGPD)
10.1. No tratamento de dados pessoais, as partes observam a Lei 13.709/2018 (LGPD). Em regra: a Meu Legal Ops atua como controladora dos dados de cadastro e de uso da conta, e como operadora quanto aos Dados do Cliente que o Contratante insere e determina o tratamento. 10.2. O Contratante, como controlador dos Dados do Cliente, é responsável por dispor de base legal adequada e por atender aos titulares desses dados. Os detalhes estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos e faz as vezes de instrumento de tratamento entre as partes.
10-A. Sigilo profissional e confidencialidade
10-A.1. Reconhecimento. O Meu Legal Ops reconhece que os Dados do Cliente podem estar protegidos pelo sigilo profissional do advogado, na forma do art. 34, VII da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do art. 154 do Código Penal, e que esse dever não é afastado pelo fato de os dados estarem hospedados em sistema de terceiro.
10-A.2. Obrigação. O Meu Legal Ops obriga-se a manter sigilo sobre todo Dado do Cliente a que tiver acesso, e a não o divulgar, ceder, comercializar nem utilizar para qualquer finalidade estranha à prestação do Serviço.
10-A.3. Extensão ao pessoal. Toda pessoa que, a serviço do Meu Legal Ops, possa acessar Dados do Cliente está sujeita a compromisso de confidencialidade escrito, com as mesmas obrigações desta cláusula.
10-A.4. Acesso de operação. O acesso aos ambientes de produção é restrito ao mínimo necessário, registrado e auditável, e ocorre apenas para manter, corrigir ou restaurar o Serviço.
10-A.5. Ordem de autoridade. Recebida ordem de autoridade para apresentar Dados do Cliente, o Meu Legal Ops comunicará o Contratante com a maior brevidade possível, salvo vedação legal expressa, para que ele possa exercer os seus direitos, e limitará a apresentação ao estritamente determinado.
10-A.6. Subsistência. As obrigações desta cláusula subsistem ao término da contratação, por prazo indeterminado.
11. Propriedade intelectual da Plataforma
11.1. O Serviço, o software, as marcas, a identidade visual, a documentação e todo o conteúdo proprietário são de titularidade do Meu Legal Ops ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, salvo a licença limitada da cláusula 5. 11.2. Sugestões e feedback voluntariamente enviados poderão ser utilizados pelo Meu Legal Ops sem ônus e sem que isso gere qualquer direito ou obrigação em favor do Usuário.
12. Disponibilidade, manutenção e modo somente-leitura
12.1. O Meu Legal Ops empenha esforços comerciais razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderá haver manutenções programadas e interrupções por fatos alheios ao seu controle. Compromissos específicos de nível de serviço (SLA), se houver, serão objeto de instrumento próprio. 12.2. Modo somente-leitura. Se a assinatura estiver inativa (ex.: inadimplência, cancelamento ou arquivamento), a conta poderá entrar em modo somente-leitura: a edição fica suspensa, mas o Contratante continua podendo ler e exportar todos os seus dados. Os dados não são retidos como garantia: o acesso de saída permanece aberto.
13. Suspensão e rescisão
13.1. Pelo Usuário. O Contratante pode cancelar a qualquer tempo, na forma da Política de Cancelamento. 13.2. Pelo Meu Legal Ops. Poderemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, mediante aviso quando possível, em caso de (a) violação destes Termos; (b) risco à segurança, à integridade do Serviço ou a terceiros; (c) determinação legal ou de autoridade; ou (d) inadimplência não sanada. 13.3. Efeitos. Encerrada a contratação, cessa a licença de uso. O Contratante manterá, por período razoável definido na Política de Privacidade, a possibilidade de exportar seus dados antes da eliminação, ressalvadas retenções exigidas por lei.
14. Isenção de garantias
14.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, de resultado ou de ausência de erros. Esta cláusula não afasta garantias e direitos que a legislação imperativamente assegure, notadamente ao consumidor.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Meu Legal Ops não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de ato do Usuário ou de terceiros, ou danos punitivos. 15.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou dos direitos irrenunciáveis assegurados por lei, a responsabilidade total do Meu Legal Ops relacionada ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. 15.3. Aplicação do CDC. Esta é uma relação de consumo (art. 2º do CDC): o Meu Legal Ops fornece o serviço ao Contratante, seu destinatário final. As limitações deste tópico aplicam-se, portanto, apenas até o limite permitido pela legislação consumerista, prevalecendo as normas de ordem pública e os direitos irrenunciáveis do consumidor. 15.4. O Usuário reconhece que é responsável por manter suas próprias cópias/backups conforme suas obrigações profissionais e de guarda documental.
16. Indenização
16.1. O Contratante concorda em manter o Meu Legal Ops indene por perdas, danos e despesas razoáveis (inclusive honorários) decorrentes de: (a) uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei; (b) conteúdo inserido no Serviço; ou (c) violação de direitos de terceiros, observados os limites da legislação aplicável, em especial quando o Contratante for consumidor.
17. Força maior
17.1. Nenhuma parte responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas de terceiros essenciais (energia, telecomunicações, provedores de nuvem), ataques cibernéticos e determinações de autoridade.
18. Alterações destes Termos e do Serviço
18.1. O Meu Legal Ops pode alterar estes Termos e evoluir o Serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: e-mail ou aviso no app), com antecedência quando exigível. O uso após a vigência implica concordância; discordando, o Contratante pode cancelar.
19. Comunicações
19.1. As comunicações à Meu Legal Ops devem ser feitas para suporte@meulegalops.com. As comunicações ao Usuário podem ser feitas pelo e-mail cadastrado ou por avisos no Serviço.
20. Disposições gerais
20.1. Cessão. O Usuário não pode ceder estes Termos sem anuência; o Meu Legal Ops pode cedê-los em reorganização societária, mantidas as garantias aqui previstas. 20.2. Autonomia das cláusulas. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. 20.3. Tolerância. A não exigência de qualquer direito não implica renúncia nem novação. 20.4. Integralidade. Estes Termos, com a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto. 20.5. Ordem de precedência. Havendo contradição, prevalece, nesta ordem: (a) o contrato específico assinado entre as partes, se houver; (b) a Política de Cancelamento e Reembolso, quanto a cancelamento e devolução de valores; e (c) estes Termos, quanto ao restante.
21. Lei aplicável e foro
21.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. 21.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja; ressalvado, quando o Contratante for consumidor, o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
Meu Legal Ops, operado por Gabriel Cordeiro Grisostolo, CPF 155.518.127-90, Curitiba/PR. E-mail: suporte@meulegalops.com. Site: meulegalops.com.