Política de Cancelamento e Reembolso do Meu Legal Ops
Última atualização: 19 de agosto de 2026
Esta Política integra os Termos de Uso do Meu Legal Ops e detalha como cancelar a assinatura e as hipóteses de reembolso, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e à demais legislação.
1. Como cancelar
1.1. O cancelamento é self-service e pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Contratante, sem contato com atendimento, em Configurações › Plano & uso › Gerenciar assinatura, que abre o portal de cobrança seguro do Stripe. Também é possível cancelar respondendo aos canais de contato ao fim desta Política. 1.2. O cancelamento encerra a renovação automática do ciclo seguinte. Não há multa nem taxa de cancelamento.
2. Teste gratuito de 7 dias
2.1. A contratação começa com 7 (sete) dias de teste gratuito. Nenhuma cobrança ocorre durante o teste. 2.2. Cancelando durante o teste, você não é cobrado: a assinatura simplesmente não é convertida ao fim do período. Recomenda-se cancelar antes do término se não desejar continuar. 2.3. Ao fim do teste, salvo cancelamento anterior, a assinatura é convertida automaticamente e a primeira cobrança é realizada no Plano e periodicidade escolhidos.
3. Direito de arrependimento e período de teste (art. 49 do CDC)
3.1. Esta é uma relação de consumo: o Meu Legal Ops é fornecedora de serviço e o Contratante é seu destinatário final (art. 2º e art. 3º do CDC). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, independentemente de o Contratante ser pessoa física ou jurídica. 3.2. O teste gratuito de 7 (sete) dias cumpre o direito de arrependimento do art. 49 do CDC: durante esses 7 dias o Contratante pode desistir sem qualquer cobrança, bastando cancelar. As partes podem estabelecer o prazo de desistência, respeitado o mínimo legal de 7 dias, prazo que aqui coincide com o teste gratuito. 3.3. Por consequência, a cobrança realizada a partir do 8º dia (após o término do teste) não é objeto de devolução integral por arrependimento, pois o prazo legal terá transcorrido sem custo ao Contratante. O reembolso, nesse caso, segue a regra do valor não utilizado (cláusula 4).
4. Cancelamento após a conversão e reembolso do valor não utilizado
4.1. A partir do 8º dia, o Contratante pode cancelar a qualquer tempo. O cancelamento encerra a renovação; o acesso de edição segue até o processamento e a conta entra, em seguida, em modo somente-leitura (cláusula 6). 4.2. Reembolso proporcional do valor não utilizado. No cancelamento de um período mensal já cobrado, restituímos (ou, à escolha do Contratante, creditamos) o valor proporcional aos dias não usufruídos do período vigente. O valor proporcional aos dias já usufruídos não é reembolsável, por corresponder a serviço efetivamente prestado (art. 6º do CDC; vedação ao enriquecimento sem causa, arts. 884 e seguintes do Código Civil). 4.3. Serviços já prestados e custos de abertura. Pode ser retido, de forma transparente e proporcional, o valor correspondente a serviços já prestados e aos custos diretos de abertura e provisão da conta, sem cláusula abusiva (art. 51 do CDC). Sempre que possível, prioriza-se a devolução do valor não utilizado atribuído àquela cobrança. 4.4. Forma e prazo. A restituição é feita pelo mesmo meio de pagamento (via Stripe) ou como crédito em conta, conforme a escolha do Contratante, em prazo compatível com o do processador e da instituição financeira.
5. Renovações, ciclos e planos anuais
5.1. O cancelamento encerra a renovação do ciclo seguinte; não há multa de cancelamento. 5.2. Planos anuais. No cancelamento de um plano anual já cobrado, aplica-se a mesma lógica da cláusula 4.2: reembolso (ou crédito) do valor proporcional ao período anual não usufruído, retido o proporcional já usufruído. 5.3. Ressalvam-se sempre as hipóteses de falha do serviço imputável ao Meu Legal Ops, apuradas de boa-fé, e os direitos irrenunciáveis assegurados por lei.
6. O que acontece com o acesso e os dados após o cancelamento
6.1. Acesso: encerrado o período pago (ou inativada a assinatura), a conta entra em modo somente-leitura: a edição é suspensa, mas o Contratante continua podendo ler e exportar todos os seus dados. Os dados não ficam retidos como garantia. 6.2. Exportação: recomenda-se exportar os dados antes de solicitar a exclusão definitiva da conta. 6.3. Eliminação: a retenção e a eliminação de dados seguem a Política de Privacidade e a LGPD, ressalvadas guardas obrigatórias por lei. A exclusão definitiva do escritório, quando solicitada, é tratada conforme os fluxos e prazos de segurança do Serviço.
7. Falha de pagamento
7.1. Em caso de falha na cobrança, o Stripe poderá tentar novamente por um período (dunning). Persistindo a falha, a assinatura é considerada inativa e a conta passa ao modo somente-leitura, até a regularização (que pode ser feita pelo mesmo portal de cobrança).
8. Cobranças que você não reconhece
8.1. Se identificar uma cobrança que não reconhece, entre em contato pelos canais abaixo antes de abrir contestação junto à instituição financeira, para que possamos verificar e resolver com agilidade.
9. Contato
Dúvidas sobre cancelamento ou reembolso: suporte@meulegalops.com.
Meu Legal Ops, operado por Gabriel Cordeiro Grisostolo, CPF 155.518.127-90, Curitiba/PR. Contato: suporte@meulegalops.com. Esta Política integra os Termos de Uso.